Os municípios e o financiamento da educação básica. O caso de Sergipe no período 2021-2024

Josué Modesto dos Passos Subrinho
24/02/2026

No ano de 2020 todos os entes da federação, no Brasil, tiveram a menor despesa com a educação do período recente. Expressa em bilhões de reais, a preços constantes, o valor máximo foi atingido em 2018, com R$ 463. A partir de então os valores foram sendo reduzidos até atingir, R$ 409, em 2020. Segue-se uma recuperação dos valores reais, até alcançar, em 2023, R$ 540. Em termos de percentuais do PIB, depois de ter atingido 5,1%, em 2015, o ponto inferior foi marcado em 2021, com 4,1%. A recente recuperação levou a proporção da despesa com educação a 4,9% do PIB, em 2023. [1]

Neste contexto nacional de recuperação e expansão do gasto público em educação, analisaremos o desempenho dos municípios sergipanos e as principais fontes para o seu financiamento, no período 2021-2024, que corresponde a um ciclo político-administrativo regular dos municípios brasileiros.

Entre os anos de 2019 e 2021, o total da receita de impostos dos municípios sergipanos – que inclui tanto os impostos diretamente arrecadados por eles, quanto as transferências legais e constitucionais de quotas de impostos federais e estaduais — cresceu, em termos reais, 5,0%, conforme pode ser visto no Quadro 1, enquanto o total geral das despesas com educação teve um declínio de 10,2%. Essa divergência de comportamento entre arrecadação e despesas com educação produziu uma redução na participação da despesa geral com educação na receita total de impostos de 51,44%, em 2019, para 43,99%, em 2021.

Entre 2021e 2024 houve um crescimento expressivo no total da receita de impostos (33,8%) e mais ainda no total geral das despesas com educação (58,5%) provocando um aumento na relação do total da despesa geral com educação no total da receita de impostos para 52,11%, no final do período.

Certamente não deve ter passado despercebido para o leitor atento a relevância do total da geral das despesas com educação comparada com o total da receita de impostos. Há uma informação, amplamente difundida, de um fato que persiste por muitos anos: a vinculação de 25% da receita corrente líquida dos municípios para aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Qual a razão do total geral das despesas com educação ter se estabilizado, nos municípios sergipanos, em patamar, grosso modo, equivalente ao dobro do determinado pela vinculação constitucional das receitas correntes líquidas ao dispêndio com ensino? A resposta está no volume de recursos vinculados à educação que os municípios sergipanos recebem dos governos estadual e federal, como veremos.

Como sempre, dados médios podem esconder diferenças significativas entre os diversos elementos que constituem o total. Este é o caso do total geral das despesas com educação dos municípios sergipanos, como podemos ver no Quadro 2.

Na faixa de 20,2% da participação do total geral das despesas com educação no total das receitas de impostos até 44%tivemos, em 2021, 21 municípios, os quais responderam por 26,1% do total geral das despesas com educação. Entre eles se destaca Aracaju, capital do estado, com a menor proporção, decorrente tanto da diversificação das fontes de arrecadação e dos encargos da municipalidade quanto da menor participação da rede municipal na matrícula total, compensada por relevante participação da rede estadual e de escolas privadas. Todos os demais 20 municípios da faixa, com a exceção de Barra dos Coqueiros, têm populações reduzidas e ou baixa capacidade técnica para captação de recursos que dependem de prestações de contas e formulação de projetos ou adequação desses aos programas do governo federal. [2]

Na faixa de mais de 44,0% de participação do total geral das despesas com educação no total das receitas de impostos até 60% tivemos 27 municípios, os quais foram responsáveis por 36,2% do total das despesas com educação de todos os municípios sergipanos. É um conjunto muito diversificado, predominando os pequenos municípios com baixa capacidade de arrecadação própria e aparentemente baixa capacidade de captação de recursos a partir da formulação de projetos. Entre os municípios que fogem a essa tipificação temos os polos regionais de desenvolvimento: Estância e Itabaiana e municípios da região metropolitana de Aracaju: São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro.

A permissão excepcional de não investir no mínimo 25% da receita corrente líquida em manutenção e desenvolvimento da educação foi utilizada por 11 dos 27 municípios da faixa. O município com maior desempenho nesse critério, Siriri, dispendeu 35,51% em MDE e 69,2% do total geral da despesa com educação em relação ao total da receita de impostos. [3]

Finalmente, na faixa acima de 60% de participação do total geral da despesa com educação no total da receita de impostos tivemos 27 municípios, os quais foram responsáveis por 37,7% do total geral da despesa com educação de todos os municípios sergipanos. Novamente é um conjunto muito diversificado de municípios, incluindo alguns com pequena população e atividades econômicas com baixo valor agregado, a exemplo de Pedrinhas e Malhador a alguns polos regionais de desenvolvimento, a exemplo de Nossa Senhora da Glória e Lagarto.

Para os não familiarizados com a execução dos orçamentos municipais, a pergunta inevitável é: como é possível uma única função, a educação, se aproximar ou superar o total da receita de impostos de um município? A resposta pode ser elaborada com a comprovação da relevância das transferências vinculadas aos dispêndios em educação dos governos estadual e federal.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) além de ter se constituído na principal fonte de financiamento da educação pública da maioria dos municípios brasileiros tem um impacto imenso na execução orçamentária deles. Os 26 fundos estaduais são constituídos a partir da retenção automática de 20% dos impostos arrecadados pelos estados e das transferências do governo federal ao Fundo de Participação dos Estados, mais a retenção de 20% das transferências das quotas municipais de impostos estaduais devidas aos seus municípios, bem como das transferências do governo federal por meio do Fundo de Participação dos Municípios. A soma dessas retenções é rateada automaticamente entre o estado e os seus municípios com base na matrícula nas respectivas etapas prioritárias da Educação Básica.

O Governo Federal faz um aporte, equivalente a 10% do valor total arrecadado pelos fundos estaduais, beneficiando os fundos cujos valores por aluno matriculado fique abaixo de um mínimo fixado nacionalmente. O cálculo para fixar o mínimo nacional leva em conta a disponibilidade do valor equivalente a 10% do total dos fundos. Esta complementação, a partir de 2020, passou a ser denominada Valor Aluno Ano Fundo (VAAF). O fundo do estado de Sergipe não recebe essa complementação. [4]

O ponto que queremos chamar a atenção é que o próprio fundo estadual possui um forte aspecto redistributivo de recursos do governo estadual para os respectivos municípios. Em 2024, por exemplo, o estado de Sergipe depositou no FUNDEB R$2.406.444.715 e recebeu deste fundo R$ 1.205.916.798 resultando em um déficit para o estado de R$ 1.200.527.917. Os municípios sergipanos, por sua vez, depositaram R$ 922.417.604 e sacaram R$ 2.113.596.068 do fundo, resultando em uma transferência líquida de R$ 1.191.178.464 para os municípios sergipanos usarem na educação básica, seguindo a legislação de aplicação do FUNDEB. [5]

No período 2021-2024 a contribuição direta do governo federal para o financiamento da educação dos municípios sergipanos cresceu fortemente. Essas contribuições são feitas a partir dos chamados programas universais administrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a exemplo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de transferências devidas aos municípios decorrentes da arrecadação da Contribuição Social Salário Educação, a qual teve incremento significativo para os municípios sergipanos, em 2024,  decorrente de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 188, do Supremo Tribunal Federal fixando a matrícula na Educação Básica como critério de distribuição entre os entes federados, independentemente do montante da contribuição arrecadada no território estadual, que era o critério anteriormente fixado. Adicionalmente alguns programas alinhados às prioridades políticas do governo federal podem distribuir recursos significativos e geralmente dependem de habilitação dos entes, exigindo capacidade técnico-administrativa, que tende a privilegiar os municípios com melhores dotações desses recursos. [6]

Em 2021, as transferências do FNDE, incluindo os programas e salário educação, totalizaram R$ 79.183.871, que foi equivalente a 4,06% do total geral das despesas com educação dos municípios sergipanos. O resultado líquido das transferências do FUNDEB aos municípios, totalizaram R$ 819.602.994, correspondente a 42% do total geral das despesas com educação.

Um fato excepcional, no ano de 2021, foi o pagamento de royalties vinculados à educação, no valor total de R$ 221.232.199, equivalente a 11,34% do total geral das despesas com educação. Foram beneficiados 74 municípios, recebendo os maiores valores São Cristóvão (R$ 41.860.888,18), Divina Pastora (11.377.836,75) e Siriri (10.619.972,30). Cinquenta e dois municípios receberam menos de R$600.000,00.

Em 2024, tanto os valores repassados pelos programas administrados pelo FNDE quanto as parcelas decorrentes da regulamentação do FUNDEB, aprovada em 2020, apresentaram crescimento relevante. Os repasses do FNDE, incluindo o salário educação atingiram R$ 278.788.461, equivalente a 7,81% do total geral das despesas com educação. As complementações do FUNDEB, VAAT e VAAR, somaram 5,43%. Ou seja, as transferências diretas do governo federal corresponderam a 13,24% do gasto dos municípios sergipanos com educação. O resultado líquido das transferências do FUNDEB continuou muito importantes para o financiamento da educação municipal, atingindo R$ 1.191.178.464, correspondendo a 33,36% do total dos gastos.

Podemos ilustrar o comportamento das diferentes fontes de financiamento da educação municipal apresentando os dados referentes aos municípios com maiores proporções de despesas em educação em relação à receita de impostos, examinando os dados do ano de 2024, no qual se encerra o ciclo político-administrativo municipal.

Os municípios listados no Quadro 4, foram, em 2024, os que proporcionalmente executaram mais recursos vinculados à educação em relação ao total das receitas com impostos (devemos ressaltar que inclui as transferências das quotas de impostos dos governos estadual e federal). Ou seja, as transferências vinculadas à educação municipal rivalizam e em alguns casos superam o somatório das arrecadações de impostos municipais e das transferências das instâncias da federação.

Vejamos, para esse conjunto de municípios, como se distribuiu percentualmente entre as fontes de financiamento do total geral das despesas com educação.

As despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como já visto, devem atingir anualmente, no mínimo 25% da receita corrente líquida de impostos, incluindo as quotas de impostos estadual e federal transferidas aos municípios. Como um percentual de 20% deles é previamente retido para a formação do FUNDEB, cada município tem de aplicar, no mínimo 5% das quotas dos impostos estaduais e 5% das transferências do governo federal, realizadas através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Adicionalmente, no mínimo 25% do valor dos impostos arrecadados diretamente pelos municípios precisa ser aplicado nas chamadas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). [7]

Apesar da proporção elevada dos recursos municipais aplicada em MDE, ela é na maioria dos municípios apresentados no Quadro 5, a de menor participação no total geral das despesas com educação. Apenas nos municípios de Japoatã e Tobias Barreto essa fonte ultrapassa as transferências do FNDE vinculadas aos programas por ele administrados.

Quanto às transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, já mencionamos o crescimento de suas transferências entre 2021 e 2024 e sua importância para o financiamento das despesas gerais com educação para os municípios selecionados pode ser vista no Quadro 5, ficando em geral como a segunda mais importante fonte de recursos.

O FUNDEB é claramente a mais importante fonte de financiamento das despesas com educação dos municípios, como ilustrado no Quadro 5, oscilando entre o mínimo de 64,5% do total, em Tomar do Geru e 89,1% em Ilha das Flores. É comum mesmo entre professoras e professores da educação básica a suposição que o FUNDEB é constituído exclusivamente de recursos federais, subestimando a contribuição dos recursos estaduais na formação do fundo. As transferências diretas do Tesouro Nacional para as contas do FUNDEB dos municípios sergipanos e do estado são recentes e têm uma contribuição maior nos anos após 2024.

Como pode ser visto no Quadro 6, os dez municípios sergipanos com maiores proporções de gasto em educação, em 2024, foram fortemente beneficiados pelas diferenças entre o que aportaram para o FUNDEB e o que deles receberam. Em conjunto aportaram R$77.319.841 e receberam R$362.043.638 resultando em uma receita líquida de R$284.723.798.

Quanto às transferências do Tesouro Nacional ao FUNDEB dos municípios, em 2024, destaca-se a complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT), no total de R$36.262.372. Os valores recebidos por cada município dependem da diferença entre o VAAT do município e o VAAT mínimo nacional e do número de estudantes matriculados. Ressalte-se que todos os municípios, entre os que mais dispenderam proporcionalmente com educação, foram contemplados com a parcela VAAT. Quanto à parcela VAAR — que depende de um conjunto de requisitos para habilitação e da medição de avanços no atendimento escolar e na aprendizagem com redução da desigualdade de aprendizagem entre os diferentes níveis socioeconômicos e raciais, além da proporção da participação dos estudantes nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica – apenas dois municípios foram contemplados.

Entre os dez municípios sergipanos com menores participações da despesa com educação na receita de impostos, em 2024, a vinculação de investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino da respectiva receita corrente líquida assume um papel de destaque, especialmente em Aracaju, onde é a principal fonte, com 53,5% do total. Segue-se o município de Barra dos Coqueiros e mais oito municípios nos quais os recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino são a segunda fonte mais importante de financiamento da educação. A única exceção é o munícipio de Cumbe, onde as transferências do FNDE superam a fonte MDE.

O FUNDEB é relevante para o financiamento da educação nesse conjunto apresentado no Quadro 7, sendo a fonte mais importante, com a única exceção de Aracaju, onde os recursos de MDE são a principal fonte. O ponto aqui a ser destacado é o grau de participação do FUNDEB no financiamento da educação. Enquanto entre os municípios com maiores dispêndios (Quadro 6) a participação do FUNDEB oscila entre 89,1% (Ilha das Flores) e 64,5% (Tomar do Geru), nos municípios com menores dispêndios (Quadro 7) a participação do fundo oscila entre 62% (Telha) e 36,6% (Aracaju).

Finalmente as transferências do FNDE aos municípios — quer seja através dos programas universais, de políticas definidas pelo MEC, geralmente exigindo formulação e ou adequação de projetos e, mais recentemente, de execução de emendas parlamentares — assumem o terceiro lugar como fonte de financiamento da educação municipal. A exceção, como já mencionada, é o município de Cumbe, onde essa fonte é a segunda mais importante, superando os recursos de MDE.

Uma diferença marcante do desempenho do FUNDEB entre os municípios sergipanos que mais dispendem e os que menos dispendem proporcionalmente em educação está ilustrada nos quadros 6 e 8. O saldo decorrente das retenções destinadas ao FUNDEB e as receitas recebidas dele é proporcionalmente pequeno entre os municípios que menos gastam com educação. No caso dos dez municípios com maiores dispêndios proporcionais em educação (Quadro 6), conforme vimos, o saldo foi de R$284.723.798. Entre os dez municípios com menores dispêndios proporcionais (Quadro 8) o saldo foi de R$25.653.530. O município de General Maynard é o único que retém mais recursos no FUNDEB do que recebe do fundo.

Quanto às complementações do Tesouro Nacional, o contraste é evidente entre os municípios que dispendem mais e menos em educação. Todos os dez municípios com maiores dispêndios proporcionais em educação receberam, em 2024, a complementação VAAT, enquanto todos com os menores dispêndios proporcionais não receberam a complementação VAAT. Por outro lado, 4 municípios entre os com menores dispêndios proporcionais receberam a complementação VAAR, em 2024.

Em conclusão podemos destacar:

1. Os elevados dispêndios em educação dos municípios brasileiros quando confrontados com a receita própria podem ser explicados pelo funcionamento, no aspecto fiscal, da Federação no Brasil. A persistente centralização da arrecadação no governo federal foi compensada através de regras que garantiram participações dos estados e municípios na arrecadação do governo federal e dos municípios na arrecadação dos respectivos estados.
2. Essas transferências foram em geral acompanhadas de mecanismos de equalização beneficiando os entes de menor desenvolvimento socioeconômico.
3.  A vinculação da arrecadação dos entes federados à dispêndios proporcionais mínimos, estabelecidos em 1934, com algumas interrupções, foi acrescida de um importante sistema de redistribuição de recursos através de fundos estaduais para o financiamento, inicialmente do ensino fundamental e a partir de 2006 de todas as etapas da Educação Básica. Em 1996, a vinculação de recursos foi mais bem delimitada com a definição das despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e dos fundos contábeis (FUNDEF, vigente entre1996-2006, FUNDEB, vigente entre 2006 e 2020 e novo FUNDEB de caráter permanente, a partir de 2020).
4. Esses fundos contábeis foram os principais impulsionadores da expansão das redes municipais de educação e passaram a ser, na maior parte dos municípios, a principal fonte de financiamento.
5. Em 2024, o total geral das despesas com educação dos 75 municípios sergipanos atingiu 52,1% do total das receitas com impostos, que incluí além da receita dos impostos municipais as transferências de quotas de impostos federais e estaduais.
6. Os municípios destinam obrigatoriamente, no mínimo, 25% do total da receita de impostos aos dispêndios com educação. Mas essa não é, como vimos, a principal fonte de financiamento da educação dos municípios sergipanos, com a única exceção de Aracaju.
7. O FUNDEB foi, em 2024, a principal fonte de financiamento da educação municipal, tendo sua participação no total geral das despesas com educação variado de 36,6%, em Aracaju, único município no qual o Fundo foi superado pelos recursos de MDE, a 89,1% em Ilha das Flores.
8. Ao contrário do que é corrente no senso comum, a principal instância financiadora do FUNDEB, em Sergipe, é o governo estadual. A maioria dos estados nordestinos e dois dos estados da região Norte recebem complementação do governo federal para o FUNDEB, mas Sergipe tem apresentado valores per capta acima do valor mínimo nacional e, portanto, não recebe a complementação do governo federal.
9. Em 2024, o governo do estado de Sergipe teve uma retenção de R$2.406.444.715 para o FUNDEB e recebeu R$1.200.780.642, sendo, portanto, sua contribuição líquida para a formação do fundo de R$1.200.527.917. Os 75 municípios tiveram uma retenção de R$868.897.633 e receberam do Fundo R$2.495.779.704.
10. A partir de 2021, com a regulamentação da complementação VAAT, e de 2023, com a complementação VAAR, os municípios sergipanos passaram a receber aportes diretos do Tesouro Nacional às suas contas do FUNDEB, beneficiando principalmente os municípios com maiores dispêndios proporcionais das despesas gerais de educação.
11. Além de contribuir significativamente para a sustentabilidade financeira das redes municipais de educação, as transferências estaduais ao FUNDEB são muito relevantes sob o ponto de vista fiscal. Em 2024, por exemplo, o estado de Sergipe transferiu aos municípios R$1.592.148.912 de quotas dos impostos estaduais. A contribuição líquida do estado ao FUNDEB, nesse mesmo ano, como já ressaltada, foi de R$1.200.527.917.
12. Ao contrário do Estado do Ceará que percebeu muito cedo o impacto na qualidade das políticas sociais, principalmente na educação, implementada pelos municípios, que teria o desenho de mecanismos de avaliação e monitoramento de resultados, articulados a incentivos por desempenho acompanhadas de cooperação técnica; Sergipe demorou e hesitou na implementação da política do ICMS Social e na institucionalização do regime de colaboração com os municípios na área da Educação.
13. O novo contexto de implementação do Sistema Nacional de Educação e dos Sistemas Estaduais exigem uma prioridade absoluta ao regime de colaboração dos entes da Federação. Adicionando-se ao fato de o governo estadual ser um importante financiador das redes municipais, a mobilização de capacidade técnica própria do estado e de parceiros institucionais, a exemplo de instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil deve assumir um papel central no aperfeiçoamento da capacidade técnica e administrativa dos municípios na oferta de educação de qualidade e promotora da equidade.

[1] Todos pela Educação. Anuário Brasileiro da Educação Básica 2025. Disponível em: https://anuario.todospelaeducacao.org.br/2025/capitulo-9-financiamento.html. Acesso em 13.02.2026.

[2] Em 2024, para todo o estado de Sergipe as 526.786 matrículas se repartiam em 0,88% para a rede federal, 27,78% para a rede estadual, 49,04% para as redes municipais e 22,32% para a rede privada. No município de Aracaju, no mesmo ano, a matrícula total de 128.005 estudantes se dividia em 1,23% para a rede federal, 32% para a rede estadual, 25,71% para a rede municipal e 41,06% para a rede privada. INEP. Sinopse Estatística da Educação Básica. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar/resultados. Consulta em 20.02.2026.

[3] Emenda Constitucional N. 119 de 27 de abril de 2022.
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc119.htm. Consulta em 18.2.2026. Em j2021, 34 dos 75 municípios sergipanos dispenderam em manutenção e desenvolvimento da educação menos do que 25% da receita corrente líquida.

[4] A abordagem aqui utilizada parte do ponto de vista da titularidade dos recursos, assim, por exemplo, os recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE), a principal fonte de financiamento do orçamento do estado de Sergipe, são considerados recursos estaduais, não obstante sua origem ser impostos federais, que têm quotas distribuídas aos estados, de acordo com mecanismos fixados na Constituição Federal. A Secretaria do Tesouro Nacional publica dados detalhados da composição dos recursos do FUNDEB tendo em vista a origem dos impostos. Para Sergipe, em 2024, 66% dos recursos do fundo estadual vieram de parcelas com origem nas transferências da União e 34% vieram de parcelas com origem nos tributos estaduais. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::MOSTRA:NO:RP::. Acesso em 16.02.2026. Seja qual for a abordagem, o ponto a ser destacado é que os municípios não contribuem com recursos diretamente arrecadados para a constituição do Fundo e recebem parte substancial dele tendo em vista a proeminência da matrícula nas redes municipais. Na fonte da Secretaria do Tesouro Nacional já citada, 35% dos recursos do fundo estadual de Sergipe são destinados ao Estado e 65% aos seus respectivos municípios.

[5] Fonte: FNDE. Relatórios estaduais e municipais RREO do SIOPE 2024. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/siope/relatorios-municipais e https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/siope/relatorios-estaduais. Consulta em 14.02.2025.

[6] Sobre critérios de distribuição do salário educação vide: FNDE. Salário Educação. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/salario-educacao/efeito-da-adpf-188-stf#:~:text=A%20partir%20de%202024%2C%20com,arrecada%C3%A7%C3%A3o%20no%20ano%20de%202024.&text= ATUALIZA%C3%87%C3%83O:%20FOI%20PUBLICADA  %20A%20PORTARIA,A%20ARRECADA%C3%87%C3%83O%20PREVISTA%20PARA%202024.. Consulta em 16.02.2026. Josué Modesto dos Passos Subrinho. Salário Educação: Esperança ou miragem? Saense. https://saense.com.br/2023/05/salario-educacao-esperanca-ou-miragem/. Publicado em 07 de maio (2023). Consulta em 16.02.2026.

[7] A tipificação das despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino foi estabelecida pela Lei N. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus artigos 70 e 71, restringindo o espectro de despesas que muitos entes classificavam como despesas de ensino. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Consulta em: 18.02.2026. Sobre a arrecadação dos impostos dos municípios sergipanos, vide: Josué Modesto dos Passos Subrinho. O desempenho dos impostos municipais em Sergipe no período 2019-2024. Saense. https://saense.com.br/2026/02/o-desempenho-dos-impostos-municipais-em-sergipe-no-periodo-2019-2024/. Publicado em 04 de fevereiro (2026). Consulta em: 18.02.2026.

Como citar este artigo: Josué Modesto dos Passos Subrinho. Os municípios e o financiamento da educação básica. O caso de Sergipe no período 2021-2024. Saense. https://saense.com.br/2026/02/os-municipios-e-o-financiamento-da-educacao-basica-o-caso-de-sergipe-no-periodo-2021-2024/. Publicado em 24 de fevereiro (2026).

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