Josué Modesto dos Passos Subrinho
23/04/2024
Recentemente foi noticiada na página da Secretaria Estadual de Educação do Estado de Sergipe ações de divulgação e explicações pelos técnicos da Coordenação de Estudos e Avaliações Educacionais (CEAVE), acerca dos resultados das provas do Sistema de Avaliação da Educação do Estado de Sergipe (SAESE) aplicadas em 2023. No site da Secretaria também é possível consultar os resultados das provas realizadas nos anos de 2021 e 2022 [1].
Essa é uma importante e tardia conquista da educação pública sergipana. Tardia, porque fomos dos últimos estados brasileiros a ter um sistema próprio de avaliação da Educação Básica. Importante porque há muito se sabe que sistemas educacionais precisam de medidas objetivas de avaliação da aprendizagem dos estudantes para guiar tanto o reforço e reformulação das estratégias pedagógicas quanto, eventualmente, a melhoria da formação dos professores. Adicionalmente, os cidadãos têm o direito de conhecer os resultados dos investimentos públicos. Esses resultados, entretanto, não são facilmente visualizados. Com todas as distorções e polêmicas que a divulgação dos números dos sistemas de avaliação em larga escala provocam, ainda são insuperáveis para ambos os propósitos: orientar as escolas para uma educação de qualidade e com equidade e oferecer informações em formato simples e direto para os cidadãos [2].
O SAESE foi aprovado em 2019, sob intensa e dividida pressão de professoras e professores que se instalaram no prédio da Assembleia Legislativa. Uma parte reivindicava e apoiava o sistema de avaliação e outra expressava veemente oposição. Tentativas anteriores foram abortadas antes mesmo de ter o encaminhamento do Governador do Estado ao Poder Legislativo [3].
Tanto o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) quanto o SAESE produzem um índice sintético com escala de 0 a 10, permitindo uma fácil percepção dos cidadãos acerca do estágio e da evolução da qualidade da educação ministrada e aprendida por nossas crianças e jovens. As médias obtidas pelos estudantes nas provas de Língua Portuguesa e Matemática, nos anos /séries objeto dessas avaliações, em um certame nacional ou estadual, conforme o caso, são convertidas em uma escala de 0 a 10. O passo seguinte é expressar o número de estudantes aprovados em uma escala de 0 a 1. Se em uma determinada etapa avaliada, os estudantes de uma determinada rede de ensino tiveram nas provas aplicadas a média 5 e nessas mesmas turmas foram aprovados 0,8 dos estudantes (isto é, 80 em cada 100 estudantes matriculados), o índice final será 5X0,8=4,0. O índice 4 é muito intuitivo para os pais e mães, que fazem uma analogia com a nota 4. É preciso melhorar. É preciso melhorar tanto na aprendizagem quanto na aprovação dos estudantes.
Por enquanto, trataremos apenas dos indicadores de aprendizagem dos estudantes das redes municipais e da rede estadual de Sergipe, captados pelo SAESE.
No caso específico do segundo ano do Ensino Fundamental, há uma forma alternativa para expressar o objetivo central de concluir o ciclo de alfabetização através dos conceitos: Não Alfabetizado, Alfabetização Incompleta e Alfabetização Desejável. No quadro 2, além de termos o registro dos percentuais de estudantes que foram classificados nesses conceitos, temos o percentual dos estudantes participantes das avaliações.
É importante lembrar que já eram públicos os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), realizada em 2016, quando Sergipe adotou, em 2019, o Programa Alfabetizar Pra Valer, aprovou o SAESE e alterou a legislação de distribuição da quota municipal do ICMS que passou a incorporar os resultados educacionais, captados pelo SAESE, como o principal critério para distribuição de parte da quota municipal do ICMS. Os baixos resultados obtidos pelas redes públicas sergipanas em contraposição a bem sucedida experiência do estado do Ceará na alfabetização de suas crianças matriculadas nas redes municipais, contando com a colaboração técnica e financeira do Governo do Estado, com premiações e o incentivo representado pelo acesso a maiores quotas do ICMS pelos municípios com melhores resultados foram os argumentos utilizados pelo Governo de Sergipe para persuadir a Assembleia Legislativa a aprovar o conjunto de Leis que permitiriam replicar a experiência do estado do Ceará e dos seus municípios [4].
Os resultados da ANA foram expressos numa escala de conceitos para as provas de Leitura e Matemática com a seguinte forma: Elementar e Baixo, englobados no Conceito Insuficiente e Adequado e Desejável englobados no Conceito Suficiente, conforme o Quadro 1.
Enquanto para o Brasil como um todo aproximadamente 45% das crianças poderiam ser consideradas suficientemente fluentes em Leitura, englobando os conceitos Adequado e Desejável, em Sergipe, apenas aproximadamente 20% das crianças estavam na mesma situação. Resultados igualmente graves se verificaram nas provas de Matemática. Se os resultados nacionais já eram preocupantes, os de Sergipe comprometiam a trajetória escolar da maioria das crianças, como de fato, se constatava nos dados aferidos e publicados pelo Censo Escolar.
O Programa Alfabetizar Pra Valer foi a resposta para a reversão desse gravíssimo quadro. Vejamos os seus resultados, conforme o SAESE.
O Programa Alfabetizar Pra Valer foi aprovado pela Lei N. 8.597/2019, no mês de novembro, ou seja, o programa deveria ser implementado a partir de 2020. Não obstante a adesão, desde o começo, de praticamente todos os municípios, não foi possível o início efetivo do programa, no ano de 2020, tendo em vista a suspensão das atividades escolares presenciais em decorrência da epidemia da COVID 19. Atividades preparatórias, a exemplo da seleção de coordenadores e supervisores do programa, da reprodução do material didático de apoio e acompanhamento dos esforços das escolas em manter a alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental foram realizadas. O ano de 2021 foi de retomada das atividades escolares presenciais, não obstante em alguns municípios não ter sido total. Foi relativamente comum as administrações municipais, iniciadas no ano de 2020, responsabilizarem os antecessores pelas condições físicas precárias dos prédios escolares ou pela ausência de contrato de transporte escolar. Apesar de algumas resistências e dificuldades, o SAESE começou a ser aplicado em 2021.
Diferentemente da ANA, cuja escala conceitual possui quatro elementos agrupados em dois conceitos de alfabetização insuficiente e alfabetização suficiente, o SAESE expressa seus resultados numa escala de três conceitos: Não Alfabetizado, Alfabetização Incompleta e Alfabetização Desejável. Não obstante a diferença de escala, o fato é que, em 2021, com um ano de implementação do Programa Alfabetizar Pra Valer, apenas 5,1% das crianças matriculadas no 2º. Ano do Ensino Fundamental atingiram o conceito Alfabetização Desejável. Nos anos seguintes, o percentual de crianças com o conceito Alfabetização Desejável cresceu para 18,3%, em 2022, e 28,4% em 2023. No mesmo período o percentual de participação de crianças nas provas do SAESE, aumentou, eliminando a possibilidade de parte da melhoria no desempenho estar vinculada a qualquer tentativa de seleção dos estudantes com maior potencial de desempenho. Como pode ser visto no Quadro 2, a participação em 2021, foi de 66,8%, percentual que permite dúvidas sobre a existência de viés de sobre representação dos estudantes com melhor desempenho e ou regularidade de frequência. Nos anos de 2022 e 2023 a participação alcança níveis que provavelmente eliminam os efeitos daquele viés nos resultados.
Concluindo, o Programa Alfabetizar Pra Valer está conseguindo um efeito significativo no incremento do percentual de crianças com a Alfabetização Desejável no segundo Ano do Ensino Fundamental. O percentual de crianças com Alfabetização incompleta aumentou significativamente entre 2021 e 2022 e apresentou uma pequena redução em 2023. O aspecto positivo é que o percentual de Alfabetização Incompleta cresce pela redução do percentual de crianças Não Alfabetizadas, que passou de 74,7%, em 2021, para 23,9%, em 2023. A existência de indícios, em Sergipe e em todo o País, de que especialmente a alfabetização das crianças nos anos de 2020 e 2021 deveria ter sido extremamente difícil em situação de ensino híbrido e ou remoto, levou o Governo do Estado de Sergipe a estender o Programa Alfabetizar Pra Valer para o terceiro ano do Ensino Fundamental. Os dados do SAESE 2023 confirmam que quase metade das crianças estavam com um processo de alfabetização incompleto. Foi crucial, portanto, estender para o terceiro ano os esforços sistemáticos de alfabetização. Evidentemente não se pode esquecer que a idade certa para completar a alfabetização de todas as crianças é sete anos. Uma vez superados os problemas estruturais e conjunturais que aprisionavam a maior parte de nossas crianças em um ciclo de baixa aprendizagem, reprovação, abandono e evasão, é importante retornar ao objetivo de alfabetização desejável de todas no segundo Ano do Ensino Fundamental.
Quanto à evolução da aprendizagem nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental não se verificou uma melhoria significativa comparável a constatada no ciclo de alfabetização. Nas provas de Língua Portuguesa houve uma ligeira redução na nota média entre 2021 e 2022, enquanto na de Matemática houve um ligeiro acréscimo. Devido ao relativamente baixo índice de participação dos estudantes no ano de 2021, é possível haver algum viés de maior representação dos estudantes com melhor desempenho, enquanto nos anos de 2022 e 2023 os índices de participação minimizam a probabilidade de existência daquele viés. Em 2023 há um ligeiro acréscimo nas notas de Língua Portuguesa e de Matemática. Os modestos incrementos nas notas captadas pelo SAEB não são suficientes para nos tranquilizar acerca dos efeitos deletérios, que persistem até hoje, do fechamento das escolas durante o ano de 2020 e boa parte de 2021. Como vários estudos já haviam advertido, apenas estamos retomando aos índices pré-pandemia que em Sergipe eram reconhecidamente baixos. O SAESE utiliza uma escala comparável à do SAEB. No ano de 2019, a nota média de Língua Portuguesa havia sido de 189,9 e a de Matemática 199,69. Isto é, em 2023 praticamente empatamos os resultados de Língua Portuguesa e ainda estamos consideravelmente atrasados nos resultados de Matemática [5].
Resumindo, quanto aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental as redes municipais e rede estadual de Sergipe ainda estão recuperando perdas na aprendizagem decorrentes dos efeitos da pandemia da COVID 19. Certamente o retrocesso teria sido maior se os reforços de recomposição de aprendizagem não tivessem sido efetivados tanto na rede estadual quanto nos mais diversos municípios. É preciso manter os esforços para a contínua melhoria da aprendizagem, com equidade, conforme estabelecido pelos s novos marcos legais.
Quanto aos Anos Finais do Ensino Fundamental, conforme o Quadro 4, houve uma piora constante na média obtida na prova de Língua Portuguesa, nos três anos entre 2021 e 2023. No que se refere à prova de Matemática houve uma redução na média em 2022 em relação ao ano anterior e uma recuperação, em 2023, praticamente para o mesmo nível de 2021. Esses dados podem ser agravados se considerarmos que, em 2019, os resultados do SAEB foram de 242,79 e 244,57 em Língua Portuguesa e Matemática, respectivamente. Ou seja, ainda não retornamos aos níveis de aprendizagem do ano anterior à pandemia, os quais já eram considerados baixos no contexto nacional. A participação dos estudantes nas provas foi crescente, com o passar dos anos, sendo reduzida, portanto, a probabilidade da existência de um efeito sobre as notas de uma maior participação dos estudantes com melhor desempenho.
Neste quadro de preocupações com os baixos níveis de aprendizagem, há que se ressaltar o significativo crescimento do número de estudantes matriculados na conclusão dos Anos Finais do Ensino Fundamental decorrente da aprovação automática adotada por praticamente todas as escolas públicas entre os anos de 2020 e 2021. Assim sendo a matrícula na rede estadual e redes municipais, no 9º. Ano, passou de 21.518, em 2019, para 27.740, em 2022, isto é um crescimento de 28,9%; em 2023 a matrícula no mesmo ano escolar foi reduzida para 25.504, ainda assim, um crescimento de 18,5% em relação à matrícula de 2021. Reter esses adolescentes em nossas escolas até a conclusão do Ensino Fundamental regular aumenta a probabilidade de ingresso no Ensino Médio. O passo seguinte é elevar a qualidade e a equidade educacional [6].
Em relação ao Ensino Médio, podemos ver no Quadro 5 uma persistente redução da nota média na prova de Língua Portuguesa entre os anos de 2021 e 2023 e, quanto à prova de Matemática, uma redução da nota média entre 2021 e 2022 e estabilização dessa entre 2022 e 2023. Um ponto a ser ressaltado é a baixa participação dos estudantes nas provas do SAESE quando comparada com a participação nas provas dos anos escolares do Ensino Fundamental. Tradicionalmente tem sido mais difícil conseguir a adesão dos estudantes da 3ª. Série do Ensino Médio, possivelmente por estarem mais interessados nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM, cujos resultados são utilizados para os processos seletivos de acesso ao Ensino Superior. Com o nível de participação alcançado em 2023 apenas alguns colégios não atingiram o percentual de 80% de participação dos estudantes, percentual mínimo fixado pelo INEP para a divulgação dos resultados de suas avaliações.
Os resultados do Ensino Médio, não obstante a tendência declinante captada pelo SAESE, com o passar dos anos, precisam ser relativizados. A participação dos estudantes tem sido crescente e apenas em 2023 atingiu um percentual capaz de minimizar a probabilidade de influência da sobre representação dos estudantes com melhor desempenho. Em relação aos resultados do SAEB 2019, anterior à pandemia, a nota média em Língua Portuguesa de 261,78, o resultado do SAESE 2023 apresenta um crescimento, talvez decorrente dos investimentos que têm sido feitos na ampliação do Ensino Integral. Os resultados da prova de Matemática no SAEB 2019, 259,04 ainda não foram atingidos nas avaliações do SAESE.
Podemos sintetizar da seguinte forma as principais conclusões sobre a evolução da aprendizagem captados pelo SAESE entre 2021 e 2023. O ciclo de alfabetização mostra resultados consistentes e crescentemente positivos demonstrando o grande impacto que o Programa Alfabetizar Pra Valer, que conta com o apoio técnico do Governo do Estado do Ceará e da Associação Bem Comum. A melhoria dos resultados se observa tanto na rede estadual quanto nas redes municipais, detentoras da maior parte da matrícula, beneficiadas através do regime de colaboração do estado com os seus municípios. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental há um discreto crescimento nas notas médias obtidas pelos estudantes. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, pelo contrário, os números revelam, grosso modo, uma redução nas notas médias das provas em relação às provas do SAEB 2019. Em ambos os casos há que se chamar a atenção, tanto para a melhoria dos percentuais de participação dos estudantes nas provas SAESE, com o passar dos anos, quanto para a significativa expansão da matrícula no 9º. Ano do Ensino Fundamental e 3ª. Série do Ensino Médio [7].
Com a publicação, pelo INEP, prevista para o mês de junho, serão calculados os índices IDESE e IDEB e teremos a tradicional estação de discussões acerca da qualidade da educação pública, nem sempre baseada em evidências e nos melhores estudos. O IDESE permitirá a realização de cálculos para a redistribuição da quota municipal do ICMS Social entre os municípios, identificar as redes com melhores desempenho, as escolas destaque que serão premiadas e as com maiores dificuldades que deverão receber recursos adicionais e apoio de uma escola parceira com melhores resultados.
No livro citado de Olavo Nogueira Filho acerca das reformas educacionais realizadas por diversos estados brasileiros, o autor destaca os estados de Pernambuco e Ceará como bons exemplos, como pontos fora da curva, visto que os demais estados não conseguiram implementar reformas eficientes, eficazes e efetivas. No caso de Pernambuco a implantação do Ensino Médio em Tempo Integral, em larga escala, impactando a aprendizagem, permanência e conclusão da etapa dos estudantes levou o estado a ocupar lugar de destaque no ranking nacional. No caso do Ceará, a alfabetização das crianças na idade certa, feita pelos municípios, com a efetiva colaboração e indução do estado por meio da assistência técnica, da colaboração financeira e da indução de boas práticas através da redistribuição de parte da quota municipal do ICMS dependendo do desempenho da rede municipal de educação e premiações de escolas e municípios levaram a uma difusão por todo o Estado de boas práticas e a obtenção de bons resultados.
Há pelo menos duas condições compartilhadas por esses estados. A primeira é que a política educacional é abraçada como Política de Estado, o que implica a adoção da busca de dados e evidências para guiar as ações, a valorização dos profissionais da educação, começando pelos professores em sala de aula, das equipes diretivas das escolas, das equipes técnicas da Secretaria de Educação, tanto as regionais quanto a central. Como Política de Estado as equipes diretivas em todos os escalões eventualmente são alteradas pelas mudanças do poder político, mas sempre respeitando os requisitos técnicos dos cargos e a continuidade dos objetivos estratégicos da política educacional.
A segunda é a existência de um forte sistema de avaliação educacional de âmbito estadual que envolve a avaliação das redes municipais, visto que a maior parte deles teriam dificuldades para formação de corpo técnico para desenvolver, aplicar e dar retornos para as escolas acerca das diversas modalidades de avaliação. A consolidação de um sistema estadual de avaliação reforça a compreensão da importância do sistema nacional num extremo e em outro consolida as práticas de monitoramento em tempo real das atividades escolares, da disponibilidade dos recursos materiais e humanos, da regularidade do calendário escolar e demanda a formação contínua dos professores adequada ao projeto pedagógico e à aprendizagem de todos os estudantes. Depois de anos de recusa das reformas educacionais, Sergipe deu passos decisivos para a jornada que poderá nos levar a uma educação pública de qualidade com equidade. O SAESE permitirá o acompanhamento dos passos que estão sendo dados.
[1] https://www.seduc.se.gov.br/noticia.asp?cdnoticia=20056.
[2] Os primeiros estados brasileiros a instituírem um sistema de avaliação foram Minas Gerais e Ceará, em 1992, seguidos por São Paulo e Rio Grande do Sul (1996). Nogueira Filho, Olavo. Pontos fora da curva: por que algumas reformas educacionais no Brasil são mais efetivas do que outras e o que isso significa para o futuro da educação básica. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2022.
[3] LEI Nº 8.595, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe – SAESE, nas Escolas das Redes Públicas, Estadual e Municipais de Ensino. Sobre as resistências à implantação de um sistema de avaliação e modernização da gestão da Educação Básica no governo Marcelo Deda (2007-2013), vide: Dantas, José Ibarê Costa. Marcelo Deda na construção da democracia. Aracaju: Criação, 2023.
[4] Lei nº 8.597/2019 que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa. LEI Nº 8628 DE 05/12/2019 Publicado no DOE – SE em 6 dez 2019. Cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.
[5] Sobre os resultados do SAEB, vide. https://qedu.org.br/uf/28-sergipe/ideb.
[6] Ver os resultados do Censo Escolar em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar/resultados.
[7] A matrícula na 3ª. série do Ensino Médio, em 2022, cresceu 29,5% em relação à matrícula de 2019. Em 2023 o crescimento em relação a 2019 foi de 8,2%.
Como citar este artigo: Josué Modesto dos Passos Subrinho. O SAESE. Saense. https://saense.com.br/2024/04/o-saese/. Publicado em 23 de abril (2024).
